Em que pese o recorte escolhido, espera-se que estas  três categorias, também, possam ser úteis para  auxiliar  os educadores, que atuam nos órgãos de gestão ambiental pública de Estados e Municípios,  inferirem os  avanços e necessidades da  PNEA  nas respectivas esferas de atuação.

   O aspecto político-organizacional refere-se ao espaço ocupado pela Educação Ambiental  nas estruturas organizacionais dos órgãos executores das políticas de meio ambiente,  neste caso aqueles vinculados ao Ministério do Meio Ambiente (MMA). .O lugar ocupado por determinada temática na estrutura organizacional de uma entidade  da administração pública, define sua relevância na instituição, portanto, seu poder  de barganha na disputa pelos recursos necessários para o cumprimento das suas finalidades. Dependendo da sua posição na hierarquia da entidade (mais próxima ou mais longe do nível decisório),a unidade organizacional terá maior ou menor capacidade de agregar  recursos políticos, econômicos e cognitivos para  colocar em prática os princípios e diretrizes da política pública de sua responsabilidade.

Sob este ponto de vista, a experiência do IBAMA é bastante elucidativa. Mesmo possuindo uma Divisão de Educação Ambiental ( o piso do nível hierárquico), desde a criação do Instituto, a área só começou  deslanchar quando  ficou mais próxima do nível decisório,  adquirindo status do que hoje se denomina.Coordenação Geral. A nova situação criou as condições necessárias para se conseguir alocação de um mínimo de  recursos, inicialmente pelo  próprio IBAMA.e depois nos  Planos Plurianuais (PPA) 2000/2003 e 2004/2007.

Tudo isto vem acontecendo, apesar da Lei 9795/99 no seu artigo 2° definir a Educaçăo Ambiental como “um componente essencial e permanente da educaçăo nacional”, que deve estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e năo formal, de consagrar no seu artigo 3° que “todos têm direito à educaçăo ambiental” e ao mesmo tempo, incumbir aos órgăos integrantes do SISNAMA, portanto, ao IBAMA e, ao Instituto Chico Mendes  e demais órgăos vinculados ao MMA de promoverem “açőes de educaçăo ambiental integradas aos programas de conservaçăo, recuperaçăo e melhoria do meio ambiente”.

E, também, apesar do Decreto 4.281/02, que regulamenta a Lei 9795/99, no inciso II do seu Art. 6° determinar que “deverăo ser criadas, mantidas e implementadas, sem prejuízo de outras açőes, programas de Educaçăo Ambiental integrados(...) às atividades de conservaçăo da biodiversidade, de zoneamento ambiental, de licenciamento de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, de gerenciamento de resíduos, de gerenciamento costeiro, de gestăo de recursos hídricos, de ordenamento de recursos pesqueiros, de manejo sustentável de recursos ambientais, de ecoturismo e melhoria da qualidade ambiental”.Como colocar em prática  uma política pública que é incumbência do Estado, se os órgãos responsáveis  por sua implementação  não dispõem de uma unidade organizacional  específica para executá-la?  

A extinção da Coordenação Geral de Educação Ambiental (CGEAM) não foi uma mera supressão de uma “caixinha” da burocracia, mas de um lócus de saber construído a partir de um processo coletivo de ação-reflexão e vice versa.Sua liquidação desarticulou um trabalho de amplitude nacional, que vinha sendo realizado pela equipe da CGEAM e pelos   Núcleos de Educação Ambiental das Superintendências do IBAMA (NEAs) nos Estados,há cerca de 15anos..

De fato representou um grande golpe em algo que é muito difícil de se conseguir na Administração Pública brasileira, que é a construção em processo, de. uma equipe coesa em torno de um propósito e de uma concepção do fazer(no caso, pedagógico)  compatíveis com a complexidade da gestão ambiental pública, com as características de uma sociedade desigual, injusta e excludente como a brasileira e, também, com a diversidade do jeito de ser do nosso povo.Tudo isto,contando com a alocação de  poucos recursos  orçamentários e condições precárias de trabalho.

Acrescente-se a isto. a permanência desta prática, durante 15 anos, apesar da  descontinuidade das ações, fato quase epidêmico do nosso aparelho de Estado.Um verdadeiro milagre quando se observa que o IBAMA teve nos  seus 13 primeiros  anos de existência, uma média próxima de 1 Presidente por ano e, nos 5anos iniciais, 1 para cada 6 meses.

 Trata-se de um patrimônio cognitivo, construído com recursos públicos, que continua vivo e atuante,  graças ao compromisso e dedicação dos educadores do IBAMA e do ICMBIO.Mesmo com a desarticulação da ação sistêmica e concertada, que prevalecia antes da extinção da CGEAM e da conseqüente diáspora da  sua equipe,  muitos grupos de educadores ,ainda conseguem manter em várias  Superintendências do IBAMA, ainda que de forma precária, algum trabalho.

 Da mesma forma, no caso do Instituto Chico Mendes, apesar da inexistência de um setor específico para coordenar as atividades de EA, projetos de gestão participativa de UCs, iniciados na época do IBAMA pelos NEAs, ainda estão sendo tocados, mesmo com grandes dificuldades. Em ambos os casos, o problema é até quando. Dois ano de desconstrução e fragmentação estrutural, são muito tempo em termos de Administração Pública.

.O aspecto político-pedagógico diz respeito à concepção de Educação Ambiental proposta e o modo de sua inserção no domínio das ações finalísticas do IBAMA (licenciamento ambiental, criação e gestão de unidades de conservação, ordenamento pesqueiro, prevenção de desmatamentos e queimadas, proteção e manejo de fauna etc.), até 2007, ano da extinção da sua Coordenação Geral de Educação Ambiental. O exame se concentra neste Instituto por ser o órgão, que até, recentemente, concentrava a maioria das ações de gestão ambiental de competência  federal e de ter desenvolvido uma concepção de Educação Ambiental, com centralidade nesta questão.( CGEAM, 2001; CGEAM/IBAMA, 2002).

Se analisarmos a efetividade da Política Nacional de Educação Ambiental sob o ângulo da construção coletiva, num processo de ação- reflexão, de bases pedagógicas e metodológicas para a prática da Educação Ambiental, no contexto das atividades de  gestão ambiental pública, podemos concluir que a sua existência foi fundamental para consolidação deste processo, que vinha se delineando no IBAMA desde 1992.( Oliveira,E.M; Gualda, M.J& Quintas., J.S, 1992; IBAMA,1993; IBAMA, 1997)

A Lei 9.795/99, ao definir a EA como “um componente essencial e permanente da educação nacional.” de “caráter formal e não-formal” (art. 2º); como um direito a ser garantido por incumbências previamente estabelecidas (art. 3º ), juntamente com  seus Princípios Básicos (art. 4º), Objetivos Fundamentais (art. 5º), e Linhas de Ação (art. 8º), proporcionou a base argumentativa, no campo legal, necessária para sua implementação no contexto das ações finalísticas do IBAMA.. Foi com esta perspectiva que a equipe de educadores do Instituto se propôs a contribuir para a elaboração do PL 3492/93,  de autoria do então Deputado Fábio Feldman e, após a sua  conversão  na  Lei 9.795/99, também, para a sua  regulamentação.

  São  bases pedagógicas e metodológicas concebidas  para a realização de processos educativos, que objetivam a intervenção coletiva, organizada e qualificada das comunidades e grupos sociais específicos afetados por  atos  de gestão ambiental pública, tais como licenciamento ambiental, criação e gestão de unidades de conservação, ordenamento pesqueiro, prevenção de desmatamento e incêndios florestais etc.Portanto uma  Educação Ambiental comprometida com a participação e o controle social da ação do Estado na gestão ambiental.(CGEAM/IBAMA;2003,op.cit e CGEAM/IBAMA;2005) cujo  o modo de inserção nas práticas de gestão ambiental pública deve, necessariamente, contemplar  todas as suas etapas.

  Origina-se da constatação de que o artigo 225 da Constituição Federal ao estabelecer o “meio ambiente ecologicamente equilibrado” como direito dos brasileiros, também, atribui ao “Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações

  Assim, trata-se da defesa e preservação pelo Poder Público e pela coletividade, de um bem público (o meio ambiente ecologicamente equilibrado), cujo modo de apropriação dos seus elementos constituintes, pela sociedade, pode alterar as suas propriedades e provocar danos ou, ainda, produzir riscos que ameacem a sua integridade. A mesma coletividade que deve ter assegurado o seu direito de viver num ambiente que lhe proporcione uma sadia qualidade de vida, também precisa utilizar os recursos ambientais para satisfazer suas necessidades.

Porém, esta coletividade não é homogênea, ao contrário, sua principal característica é a heterogeneidade. Nela convivem interesses, necessidades, valores e projetos de futuro diversificados e contraditórios, classes sociais, etnias, religiões e outras diferenciações.

No caso do Brasil, o poder de decidir e intervir para transformar o ambiente seja ele físico-natural ou construído, e os benefícios e custos decorrentes, estão distribuídos socialmente e geograficamente na sociedade de modo assimétrico. Por serem detentores de poder econômico ou de poderes outorgados pela sociedade, determinados atores sociais possuem, por meio de suas ações, capacidade variada de influenciar direta ou indiretamente na transformação (de modo positivo ou negativo) da qualidade do meio ambiente.

Entretanto, estes atores, ao tomarem suas decisões, nem sempre levam em conta os interesses e necessidades dos diferentes grupos sociais, direta ou indiretamente afetadas. As decisões tomadas podem representar benefícios para uns e prejuízos para outros. Um determinado empreendimento pode representar lucro para empresários, emprego para trabalhadores, conforto pessoal para moradores de certas áreas, votos para políticos, aumento de arrecadação para governos, oportunidade de emprego para um segmento da população e, ao mesmo tempo, implicar prejuízo para outros empresários, desemprego para outros trabalhadores, perda de propriedade, empobrecimento dos habitantes da região, ameaça à biodiversidade, erosão, poluição atmosférica e hídrica, violência, prostituição, doenças, desagregação social e outros problemas que caracterizam a degradação ambiental.

Assim, na vida prática, o processo de apropriação e uso dos recursos ambientais não acontece de forma tranqüila. Há interesses, necessidades, racionalidades, poderes, custos e benefícios em jogo e, conseqüentemente, conflitos^[3] (potenciais e explícitos) entre atores sociais, que atuam de alguma forma sobre estes recursos, visando o seu uso, controle e, ou sua defesa. Processo que, em última instância, determina a qualidade ambiental e a distribuição espacial, temporal e social de custos e benefícios.

Portanto, é na tensão entre a necessidade de assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum da população e a definição do modo como devem ser apropriados os recursos naturais na sociedade, que o processo decisório sobre a sua destinação opera. (QUINTAS, 2002).

No nosso país, cabe ao Estado praticar a gestão ambiental pública, ordenando o processo de apropriação social dos recursos ambientais na sociedade, por meio dos instrumentos estabelecidos na legislação. Neste processo o Poder Público media interesses e conflitos, potenciais ou explícitos, entre atores sociais, sobre os modos de destinação dos recursos ambientais no meio social. Esta definição é produto de consensos construídos com atores sociais envolvidos (os quais não devem ser confundidos com unanimidade), sobre o uso e o não uso; quem, como, onde, quanto e para que usa; e quando, por quanto tempo etc. se usa os recursos naturais.

Tudo isto, deve ser praticado nos limites da legislação, com a finalidade de garantir à população brasileira, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme determina a Constituição Federal. Todavia, este processo também define e redefine como se distribuem em termos sociais e espaciais, no presente e no futuro, os custos e benefícios decorrentes do processo decisório sobre os modos de apropriação dos recursos ambientais na sociedade.

Portanto, a prática da gestão ambiental não é neutra. O Estado, ao assumir determinada postura diante de um problema ambiental, está de fato definindo quem ficará, na sociedade e no país, com os custos, e quem ficará com os benefícios advindos da ação antrópica sobre o meio, seja ele físico natural ou construído (QUINTAS & GUALDA, 1995).

Assim, quando o órgão ambiental licencia um empreendimento ou nega o seu licenciamento, estabelece o período do defeso de determinado recurso pesqueiro, cria uma unidade de conservação, proíbe ou impõe regras para o desmatamento e a extração de determinado recurso florestal, concede uma outorga para utilização de água para irrigação ou, ainda, embarga uma atividade ilegal, também, estará definindo quem na sociedade ficará com o ônus e quem ficará com o bônus, decorrentes do ato de gestão ambiental praticado.

Portanto, qualquer ato que ordene o acesso e o uso de recursos ambientais, por mais justificável que seja, em princípio, também, contraria interesses legítimos e ilegítimos e, em muitos casos, põe em risco as condições materiais e simbólicas que devem garantir a satisfação das necessidades básicas, de grupos sociais já vulneráveis. Ao pensar a gestão ambiental pública, no Brasil, deve-se tomar como premissa estruturante que sua realização acontece em territórios, portanto em ambientes culturalmente diversos, que também são portadores de diversidade biológica. (QUINTAS, 2008 ).

Assim, o processo de apropriação social dos recursos ambientais além de não ser neutro, também é assimétrico: distribui custos e benefícios de modo pouco ou nada equitativos, em muitos casos com alta incidência de injustiça ambiental

Por outro lado, na prática da gestăo ambiental pública, a ocorrência de assimetrias entre grupos sociais, năo se resume à distribuiçăo de custos e benefícios, decorrentes do modo de destinação dos recursos naturais na sociedade. Há, também, assimetrias  entre grupos sociais, , nos planos cognitivo e organizativo, cuja existência dificulta ou inviabiliza  a defesa dos seus direitos, durante  este processo.Buscar a mitigação de assimetrias nestes planos, é a tarefa primordial de uma Educaçăo Ambiental com centralidade na gestăo ambiental pública.( QUINTAS, 2008; op. cit)

Na tentativa de responder esta pergunta, os educadores do IBAMA, a partir dos anos 90, vinham construindo uma proposta, denominada Educação no Processo de Gestão Ambiental (CGEAM/IBAMA, 2002), com o apoio de pesquisadores e educadores de universidades, organizações da sociedade civil e de outras instituições parceiras.

Cabe esclarecer que, ao se falar em Educação no Processo de Gestão Ambiental, não está se falando de uma nova educação ambiental. Mas, em outra concepção de educação que toma o espaço da gestão ambiental pública como ponto de partida para a organização de processos de ensino-aprendizagem, construídos com os sujeitos nele envolvidos, para que haja de fato controle social da ação do Poder Público de ordenar a apropriação social dos recursos ambientais, que via de regra, afeta o destino de muitos, senão de todos, destas e de futuras gerações.

    Uma concepção de Educação Ambiental crítica, transformadora e emancipa tória. Crítica na medida em que discute e explicita as contradições do atual modelo de civilização, da relação sociedade-natureza e das relações sociais que ele institui. Transformadora, porque ao pôr em discussão o caráter do processo civilizatório em curso, acredita na capacidade da humanidade construir um outro futuro a partir da construção de um outro presente e, assim, instituindo novas relações dos seres humanos entre si e com a natureza. É também emancipatória, por tomar como valor fundamental da prática educativa a produção da autonomia dos grupos subalternos, oprimidos e excluídos, a superação das assimetrias e, conseqüentemente, a democratização da sociedade.

Em outras palavras assume “a importância do pressuposto da Educação Ambiental de, no processo pedagógico, partir da realidade de vida, do local, do cotidiano, na ação teórico-prática, para construir uma compreensão complexa e integrada do ambiente em suas diferentes escalas (local, regional, nacional e global).” (LOUREIRO, 2004:133). Para isto, o processo educativo deve ser estruturado (QUINTAS & GUALDA, 1995: op cit) no sentido de:

·        ·        superar a visão fragmentada da realidade, em suas múltiplas dimensões, por meio da construção e reconstrução do conhecimento sobre ela, num processo de ação e reflexão, de modo dialógico com os sujeitos envolvidos;

·        ·        respeitar a pluralidade e diversidade cultural, fortalecer a ação coletiva e organizada, articular os aportes de diferentes saberes e fazeres e proporcionar a compreensão da problemática ambiental em toda  a sua complexidade;

·        ·        possibilitar a ação em conjunto com a sociedade civil organizada e, sobretudo com os movimentos sociais, numa visão de educação ambiental como processo instituinte de novas relações dos seres humanos entre si deles com a natureza;

·        ·        proporcionar condições para o diálogo entre as áreas disciplinares, saberes e fazeres e com os diferentes atores sociais envolvidos com a prática da gestão ambiental pública.

.Mesmo com  a desarticulação de sua prática no  IBAMA, a proposta transcendeu os seus limites e vem  influenciando a formulação e execução de programas de Educação Ambiental, por órgãos  do SISNAMA, SNUC e SINGREH[4], a formação e o aperfeiçoamento de educadores,  gestores ambientais  e outros profissionais, a escolha de temas de  pesquisa em cursos de pós- graduação( especialização, mestrado e doutorado) etc. Além disso, os seus educadores  e os do    Instituto  Chico Mendes( ex do IBAMA), com muitas dificuldades continuam promovendo ações educativas, no contexto das atividades finalísticas de seus órgãos, nos locais em que atuam.